AgRg no HC 771.127

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENADO SOLTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para a jurisprudência deste Superior Tribunal é imprescindível a prisão do sentenciado para posterior expedição de guia de recolhimento, salvo quando verificado que o preso tem direito a benefícios executórios, por meio de alegação verossímil (AgRg no HC n. 746.386/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/6/2022.) 2. Agravo regimental improvido.