AgRg no REsp 1.977.137
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 14/12/2022
- Registro
- 202103926123
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. SUPOSTA NULIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61. II, G, E 92, I, A, AMBOS DO CP. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.
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