AgRg no REsp 1.919.100
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 14/12/2022
- Registro
- 202100270321
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL DE CRISTIANO DE ASSUNÇÃO PAIFFER. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO FLASHBACK. OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS DE PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.
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