AgRg no HC 784.755
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 19/12/2022
- Registro
- 202203655586
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR, E NÃO EM RESPOSTA A POSTULAÇÕES DAS PARTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, a concessão de habeas corpus de ofício é iniciativa que decorre da própria atuação dos Tribunais ao identificaram ilegalidade flagrante em causas nas quais a sua competência foi inaugurada, e não em resposta a postulações das partes. Tal providência, portanto, não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 3. Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.