AgRg no HC 786.695
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 15/12/2022
- Registro
- 202203750645
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICAIS NEGATIVAS. RÉU PRIMÁRIO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. PERICULOSIDADE. MERA PRESUNÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. Agravo regimental improvido.