Lupa Forense

AgRg no HC 786.695

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
15/12/2022
Registro
202203750645

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICAIS NEGATIVAS. RÉU PRIMÁRIO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. PERICULOSIDADE. MERA PRESUNÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. Agravo regimental improvido.