Lupa Forense

AgRg no HC 764.120

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
15/12/2022
Registro
202202557871

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, IV, DO CP. ARTS. 413 E 414 DO CPP. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS ("DE OUVIR DIZER"). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. Agravo regimental improvido.

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