Lupa Forense

AgRg no RHC 169.981

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
15/12/2022
Registro
202202686769

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PLASTÓGRAFOS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E FRAUDE PROCESSUAL. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ACUSADO SUBMETIDO A CAUTELAR IDÊNTICA EM OUTRA AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. E m que pese a alegação da defesa de que teria o Parquet estadual se utilizado de subterfúgios processuais para manter medida cautelar adotada em face do recorrente, noto que, a despeito de não haver nestes autos qualquer prova de tais alegações, a via adotada não se mostra adequada, pois demandaria profunda análise de fatos e provas, o que é incabível na espécie. 2. Demonstrado o nexo entre o delito praticado e a atividade funcional desenvolvida pelo agente, além de sua imprescindibilidade para evitar a continuidade da utilização indevida do cargo e mandato, encontra a medida aplicada amparo justamente na finalidade de evitar-se a reiteração delitiva, não havendo falar-se, portanto, em ausência de fundamentação (HC n. 392.096/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 27/4/2018). 3. Não é possível a análise, aqui e agora, de circunstâncias fáticas novas surgidas no curso da presente impetração, sem que tenha ocorrido o enfrentamento das mesmas pelo Tribunal de origem. 4. Agravo regimental improvido.

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