Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.038.985

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
09/12/2022
Registro
202104094491

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. CRIME ÚNICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Se o Tribunal de origem firmou a premissa de que os delitos de moeda falsa praticados contra dois estabelecimentos comerciais distintos ocorreram em um mesmo contexto fático, configurando a hipótese de crime único, não cabe a esta Corte a revisão de tal entendimento, por demandar reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

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