Lupa Forense

REsp 1.917.802

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Recurso Especial
Publicação
28/11/2022
Registro
202100190634

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 615, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMPATE TRIPLO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE UM VOTO MINORITÁRIO (PELA ABSOLVIÇÃO) E DOIS MAJORITÁRIOS (MANTENDO A CONDENAÇÃO), ESSES DIVERGINDO APENAS QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DO DELITO COMO CONSUMADO OU TENTADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO, COM REABERTURA DO PRAZO RECURSAL PARA AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, adotando o entendimento de que, quando da apreciação da apelação defensiva, foram proferidos três votos completamente distintos e considerando o fato de que a Presidente do órgão julgador participara do julgamento, determinou, nos termos do comando normativo contido no § 1.º do art. 615 do Código de Processo Penal, a prevalência do pronunciamento mais favorável ao Acusado (absolvição com esteio no art. 386, inciso VII, do CPP). 2. Na hipótese, contudo, apenas o voto que fez prevalecer a tese absolutória é diametralmente oposto aos outros dois, tendo em vista que esses últimos convergem totalmente no que concerne à existência de provas concretas e idôneas tanto da materialidade quanto da autoria do crime, mantendo a condenação, apresentando divergência tão somente no tocante ao reconhecimento da figura consumada ou tentada do delito. 3. A conclusão que melhor espelha o resultado do julgamento é a de que houve um voto minoritário - absolutório - e dois votos majoritários que mantiveram a condenação. Tendo os votos majoritários divergido apenas no tocante à existência de crime consumado ou tentado, há de prevalecer, nesse ponto, o entendimento mais favorável ao Acusado, nos termos do § 1.º do art. 615 do Código de Processo Penal. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para anular a proclamação do resultado do julgamento da apelação defensiva e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que proclame nova conclusão daquele julgado, reabrindo o prazo recursal para ambas as partes.