AgInt nos EDcl no REsp 1.887.599
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Sérgio Kukina
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 16/02/2023
- Registro
- 202001947942
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO APELO NOBRE DA AUTARQUIA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por Rumo Malha Sul S/A com o fim de desconstituir multa que lhe fora aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. 2. Interpostos recursos especiais por ambas as partes, mostra-se prejudicado o agravo em recurso especial da Rumo Malha Sul S/A ante o provimento do apelo nobre da ANTT e a declaração de improcedência do pedido inicial. 3. Agravo interno não provido.
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