AgRg no HC 775.944
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 30/11/2022
- Registro
- 202203183692
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO MAJORADO. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ NÃO INSTAURADA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido interposto contra decisão proferida por desembargador do Tribunal de origem, não instaurada, portanto, a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que assim não fosse, consta fundamento concreto na decisão que concedeu a cautelar inominada e decretou a prisão preventiva do agravante, qual seja, cometimento do crime de roubo em concurso de agentes e prática de conjunção carnal e outros atos libidinosos. 3. Agravo regimental desprovido.