AgRg no REsp 1.777.791
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 30/11/2022
- Registro
- 201802923288
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO. RETRATAÇÃO. ART. 342, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. 1. A retratação, a que faz referência o § 2º do art. 342 do Código Penal, causa extintiva de punibilidade, deve ocorrer até a prolação da sentença no processo em que foi prestado o falso testemunho, e não o subsequente, que visa justamente apurar a prática de tal conduta. 2. Agravo Regimental desprovido.
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