EDcl no AgRg no AREsp 1.751.292
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 15/12/2022
- Registro
- 202002256675
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 2. No presente caso, constata-se que, de fato, foi ventilado, nas razões do recurso especial, o pedido de redução da reprimenda intermediária aquém do mínimo legal, apesar de não ter sido mencionada expressamente a Súmula 231/STJ. 3. Contudo, inviável a redução da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, abaixo do mínimo previsto legalmente, por ser esse o entendimento jurisprudencial desta Corte superior. Impossibilidade de afastar a incidência do referido enunciado sumular. Precedente. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
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