Lupa Forense

AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 2.108.796

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/12/2022
Registro
202201135286

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DO REDUTOR EM FUNÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA. AJUSTE DA SANÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CADEIA DE DISTRIBUIÇÃO DA DROGA QUE NADA MAIS EVIDENCIOU DO QUE A PRÁTICA DO DELITO EM CONCURSO DE AGENTES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Casa que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. Na hipótese, a conclusão pela dedicação do recorrido à atividades criminosas foi assentada pela Corte de origem na quantidade e natureza deletéria da droga apreendida no momento da prisão em flagrante, o que não se admite, bem como na suposta "cadeia de distribuição de drogas entre os corréus", que nada mais evidenciou, no caso concreto, do que a p rática do delito de tráfico de entorpecentes em concurso de agentes. 3. Agravo regimental desprovido.