Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.173.830

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/12/2022
Registro
202202255775

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias entenderam estar demonstrada a dedicação do Recorrente às atividades criminosas não apenas em função da quantidade de entorpecentes apreendidos, mas devido às circunstâncias concretas do delito, especialmente a dinâmica de ocultação e transporte da carga ilícita, com o emprego de serviços profissionais na preparação do veículo utilizado e o monitoramento da ação por "batedor de estrada". 2. Constatada pelas instâncias ordinárias, com amparo em elementos concretos presentes nos autos, a dedicação do Agravante às atividades criminosas, a modificação desse entendimento exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível no recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.

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