AgRg no AREsp 2.123.099

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cabível a interposição concomitante de recursos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual. Precedentes. 2. O Tribunal de origem reconheceu a incidência do redutor em questão por entender que a quantidade de drogas não poderia ser novamente utilizada para afastar o benefício, pois já havia sido considerada na primeira etapa da dosimetria da pena. Assim, uma vez que a quantidade da droga apreendida foi sopesada pelo Juízo singular para, isoladamente, levar à conclusão de que o réu seria dedicado a atividades criminosas, agiu com acerto o Tribunal estadual ao identificar constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o réu. 3. Agravo regimental não provido.