AgRg no HC 778.378

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO REFERENTE À MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. MODULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. Na espécie, a instância de origem modulou em 1/6 a fração do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e, considerando que o agravado é primário, possui bons antecedentes e a quantidade de drogas apreendidas não pode ser considerada exacerbada o suficiente para aplicar a referida minorante em 1/6, a decisão ora agravada fixou o redutor em 1/2, não havendo que se falar em ilegalidade. 3. Agravo regimental desprovido.