AgRg no HC 683.169
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 21/12/2022
- Registro
- 202102371240
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA PESSOAL OU VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) 2. Entretanto, no caso em tela, os agentes policiais receberam denúncias anônimas e visualizaram imagens de rede social com a oferta de drogas, motivo suficiente para autorizar a busca pessoal e veicular, ocasião em que apreenderam 980g (novecentos e oitenta gramas) de skank atribuídas ao ora agravante . 3. Infirmar as conclusões das instâncias ordinárias demandaria extenso revolvimento de acervo fático-probatório, mormente considerada a superveniência de sentença condenatória e apelação confirmatória, que serão refeitas, dada a concessão parcial da presente ordem para anular as provas obtidas mediante invasão forçada a domicílio. 4. Agravo regimental desprovido.
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