EDcl no AgRg no AREsp 1.955.442
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 21/12/2022
- Registro
- 202102699743
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Embargos de declaração acolhidos em parte, para declarar extinta a punibilidade do embargante, no que se refere aos fatos supostamente cometidos contra a vítima K Q S, nos termos da fundamentação.