AgRg no HC 754.599
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 21/12/2022
- Registro
- 202202088642
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). 423 KG DE MACONHA E 2 KG DE SKUNK. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DECISÃO AGRAVADA AO FAZER MENÇÃO À QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA-BASE ELEVADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DR OGAS, E PELOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS CONCRETOS. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. 1. Não há ilegalidade na decisão agravada. A pena-base foi fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão, e 750 dias-multa, em face da quantidade e natureza das drogas, 423 kg de maconha e 2 kg de skunk, e também pelos antecedentes, conforme expressamente apontado na sentença. 2. Agravo regimental improvido.
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