AgRg no HC 742.016
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 28/10/2022
- Registro
- 202201432773
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE DELITIVA. VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REITERAÇÃO DE RECURSO ANTERIOR. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Verificando-se que a pretensão posta neste writ é mera reiteração das questões já apreciadas no AgRg no AREsp n. 1.907.641 - MG (2021/0184136-9), conexo a este, as alegações defensivas não podem ser novamente apreciadas, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. "Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. No caso, não se verifica tal requisito, tendo em vista que esta Corte analisou pleito idêntico deduzido em favor do Agravante [...]". (AgRg no HC n. 744.071/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022) 3. Agravo regimental improvido.
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