Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.026.664

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/10/2022
Registro
202103884945

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada divergência de entendimentos do Tribunal de origem em relação aos fatos em discussão (art. 580 do CPP), a pretensão é inadmissível. Por se tratar de ações penais distintas, com instrução processual própria, o confronto entre os elementos de cognição amealhados implicaria revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. O STJ entende que o crime do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 é formal e de perigo abstrato, no qual se presume o perigo (HC n. 463.228/PR, Rel. Ministro Rogério Schietti, 6ª T., DJe 4/12/2018). 3. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. 4. Na hipótese, foram consideradas desfavoráveis ao réu as vetoriais culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade. Forçoso reconhecer a ausência de fundamentação para exasperação das circunstâncias judiciais conduta social e personalidade. O acórdão não apontou nenhum elemento concreto que pudesse justificar a avaliação negativa. 5. Agravo regimental não provido.

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