AgRg no HC 682.905

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. 2. Lastreada a condenação em conjunto probatório contundente colhido nas fases inquisitorial e judicial, incabível a absolvição ou a desclassificação da conduta. 3. O reexame da aplicação da minorante prevista no art. 29, § 1º do CP, mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento fático-probatório. 4. Agravo regimental improvido.