AgRg no AREsp 2.168.493
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 03/11/2022
- Registro
- 202202163162
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem, ao analisar o recurso defensivo, não apreciou o apenamento do recorrente realizado na primeira etapa do cálculo da dosimetria, razão pela qual, não apreciada pela Corte local a controvérsia relativa à pena-base fixada, a despeito da oposição de embargos de declaração, incidiu à espécie o disposto na Súmula n. 211/STJ. 2. "Opleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido" (AgRg no AREsp n. 2.142.170/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022.). 3. Agravo regimental desprovido.
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