AgRg no AREsp 1.727.593
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 03/11/2022
- Registro
- 202001720040
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE REBATIDA. SÚMULA N. 182/STJ AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. ORDEM LEGAL EMANADA POR AUTORIDADE POLICIAL. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 144 DA CF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (DESOBEDIÊNCIA E DANO QUALIFICADO). IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE CONCEDE PARCIAL CONHECIMENTO E SE NEGA PROVIMENTO. 1. Devidamente rebatidos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo regimental deve ser provido para conhecer do agravo em recurso especial. 2. O art. 144 da CF determina que "a segurança pública [...] é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]". Assim, a ordem dada ao recorrente de permanecer sentado, diante do tumulto causado na delegacia, que ocasionou, inclusive, a necessidade de suspensão do atendimento no local, caracteriza ordem legal com fundamento constitucional. Inviável, portanto, a absolvição dos crimes de desobediência e resistência ao argumento de que a ordem seria ilegal. 4. Por fim, consignado pelas instâncias de origem que a conduta que ocasionou o dano não seria um "ato de indisciplina", inviável o reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes de desobediência e dano. 5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.