AgRg no AREsp 1.219.705

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não conhecida a revisão criminal pela Corte de origem, por entender não ser hipótese de cabimento, desnecessário o exame das teses defensivas, uma vez que não se transpôs a barreira de conhecimento da ação. 2. Aferir a possibilidade de cumprimento de pena restritiva de direito em razão de alegada incompatibilidade de horário reclamaria incursão em matéria fático-probatória. 3. Agravo Regimental desprovido.