Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.114.393

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/10/2022
Registro
202201223230

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. 1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2. Transcorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, cabível a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, a contar do recebimento da denúncia, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 3. Agravo regimental prejudicado.

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