EDcl no AgRg no AREsp 1.495.089

Ementa

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO. OMISSÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. 1. A avaliação negativa de três circunstâncias judiciais, que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza, no presente caso, que se negue a substituição da pena, nos termos do art. 44, III, do Código Penal, assim como legitima a fixação do regime prisional mais gravoso. 2. Embargos acolhidos para sanar omissão sem a atribuição de efeitos modificativos.