AgRg no RHC 156.023
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 11/11/2022
- Registro
- 202103425730
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. CUSTÓDIA DECORRENTE DE REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO EM AÇÃO PENAL DIVERSA. AGRAVO IMPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO ATUALIZADO DE PENA. 1. Embora a agravante alegue que se encontra ilegalmente presa por força de decreto prisional expedido no âmbito da ação penal 0001924-96.2020.8.12.0014, em que lhe fora concedido o direito de recorrer em liberdade, noticiou o Juízo das Execuções que a prisão decorre de ação penal diversa, em que a agravante foi regredida ao regime fechado, ante o descumprimento das condições fixadas para o cumprimento da pena, inexistindo ilegalidade a ser sanada. 2. Agravo improvido, com recomendação de celeridade ao Juízo das Execuções que realize, com a maior brevidade, o cálculo de pena atualizado da recorrente.
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