Lupa Forense

AgRg no RHC 170.353

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
18/11/2022
Registro
202202797278

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVISTA PESSOAL. VIOLAÇÃO AO ART. 240, § 2.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do art. 240, § 2.º, do Código de Processo Penal, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou, em princípio, no caso concreto. 2. No caso, a busca pessoal realizada pelos policiais está apoiada no fato do Acusado ser conhecido nos meios policiais pela prática do delito de tráfico de drogas e em razão de ter demonstrado nervosismo ao avistar a viatura policial. Portanto, não foram indicados elementos capazes de evidenciar fundada suspeita de posse de arma proibida ou de objetos ilícitos pelo Agravado. 3. Agravo regimental desprovido.

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