AgRg no AREsp 2.176.091

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA RECORRENTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quando não há pedido de publicação exclusiva em nome de determinado causídico, a publicação feita em nome de qualquer um dos advogados constituídos é válida e suficiente para dar publicidade ao ato e assegurar o exercício da ampla defesa no processo penal. 2. A decisão agravada foi publicada em 08/06/2022 (quarta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 09/06/2022 (quinta-feira). Todavia, o agravo em recurso especial somente foi protocolizado em 28/06/2022, quando já escoado o prazo recursal. 3. Agravo regimental desprovido.