EDcl no AgRg no AREsp 2.168.547

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. VÍCIO SUPRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR MOTIVO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 3. Constata-se a contradição apontada pela defesa, uma vez que a Presidência desta Corte Superior registrou, na decisão proferida, que "o recorrente apontou, no recurso especial, o dispositivo de lei federal objeto da divergência jurisprudencial", de modo a afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF no caso. 4. Todavia, não é possível atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, a fim de garantir o prosseguimento do recurso especial, uma vez que no agravo regimental foi destacado argumento autônomo e suficiente, por si só, para negar-lhe provimento, ao destacar a impossibilidade de conhecer, também, do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica às razões exaradas pelo Tribunal a quo para negar seu seguimento. 5. Embargos acolhidos para suprir a contradição apontada, sem efeitos infringentes.