AgRg no HC 494.256

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO MINISTERIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APTIDÃO DO FATO DESCRITO. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO DA VETORIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não acarreta reforma para pior o provimento pelo Tribunal de origem de requerimento recursal do Parquet para exasperar a pena-base e impor regime fechado, mediante a constatação de elevado prejuízo às vítimas. 2. A denominação dada pelo apelante a circunstância relevante para a primeira fase da dosimetria não vincula o julgador, que pode entender se tratar de vetorial diversa, desde que se atenha ao pleito de exasperação da pena-base e constate a aptidão do fato para essa finalidade. 3. Agravo regimental não provido.