AgRg no HC 765.949

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2021), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu que a utilização supletiva dos elementos relativos à natureza e à quantidade de drogas apreendidas, na terceira fase da dosimetria, para fins de afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. 2. Uma vez que, no caso, a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas foram sopesadas pelas instâncias de origem para, isoladamente, levar à conclusão de que o réu seria dedicado a atividades delituosas, deve ser aplicado, em seu favor, o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. Os argumentos trazidos pelo Ministério Público Federal nas razões do agravo regimental, em nenhum momento, foram mencionados pelas instâncias de origem para fundamentar a impossibilidade de aplicação da referida minorante, motivo pelo qual não poderia esta Corte Superior de Justiça, em habeas corpus, invocá-los em desfavor do réu. Além dos elementos relativos à quantidade e à diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas, todos os demais fundamentos trazidos pelo Parquet federal para justificar a sua conclusão pela dedicação do réu a atividades criminosas constam, na verdade, da denúncia. 4. Agravo regimental não provido.