AgRg no HC 549.098
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 17/11/2022
- Registro
- 201903588136
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. OFENSA AO ART. 59. DESCABIMENTO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO EM CRIME DE ALTA GRAVIDADE. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE (RE N. 593.818/SC). TESE DEFENSIVA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. Agravo regimental improvido.
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