AgRg no HC 760.640

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDO O REGIME SEMIABERTO, PELA GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA NA GRAVIDADE ABSTRATA E NO MAL CAUSADO PELO PRÓPRIO DELITO. REGIME ABERTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O Magistrado trouxe fundamentação voltada à gravidade abstrata do crime, pela violência que interfere na paz social, ou seja, como uma finalidade à prevenção e reprovação do crime de uma forma geral, e não por algum fato concreto que tenha ocorrido por alguma conduta praticada por parte do paciente no presente delito. 2. Agravo regimental improvido.