AgRg no HC 772.439
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 17/11/2022
- Registro
- 202202986909
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO CAUTELAR DO APENADO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE MANTEVE A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE FIXOU A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO TERMO INICIAL PARA OS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Agravo regimental improvido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.