AgRg no HC 764.897
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 17/11/2022
- Registro
- 202202587104
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 74 G DE COCAÍNA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. CONVICÇÃO DE QUE A PACIENTE SE DEDICA AO CRIME ESTABELECIDA A PARTIR DE ELEMENTO CONCRETO QUE TRANSCENDE A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDISCUSSÃO DA VERACIDADE DO ELEMENTO FÁTICO APONTADO. INADMSSIBILIDADE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. Agravo regimental improvido.
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