AgRg no RHC 167.228

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRESCRIÇÃO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 647 do CPP, "dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar". 2. O Tribunal de origem, corroborando o entendimento do juízo de primeira instância, entendeu que "a discussão de penalidade administrativa disciplinar aplicada no âmbito de entidade de classe profissional não pode ser considerada como direito à locomoção do indivíduo, mas direito ao trabalho, o que não está abarcado nas hipóteses do Habeas Corpus". 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte "inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção" (AgRg no HC n. 731.412/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.). 4. Agravo regimental improvido.