AgRg no HC 744.175

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DA MATÉRIA DO WRIT ORIGINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRISÃO DOMICILIAR. GRUPO DE RISCO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que configuram negativa de prestação jurisdicional os casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial o writ, o que foi reconhecido na presente hipótese, determinando-se ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do writ originário, como entender de Direito. 2. As questões referentes à possibilidade de deferimento de prisão domiciliar, por ser o paciente integrante do grupo de risco, e à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com a fixação de regime menos gravoso, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame das questões diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental improvido.