AgRg no HC 763.283

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSENTE CAUSA DE PEDIR. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REPRIMENDAS IMPOSTAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em ambas as reprimendas a que condenado o paciente não foi avaliada negativamente qualquer circunstância judicial, já que, em relação aos delitos de roubo, salientou a Corte de origem que ?as basais foram fixadas nos mínimos legais de 04 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal? (fl. 42). Em seguida, apontou que ?a reprimenda correspondente ao delito de adulteração de sinal foi fixada no mínimo legal? (fl. 43), a evidenciar a ausência de causa de pedir. 2. Agravo regimental não provido.