Lupa Forense

AgRg nos EDcl no REsp 1.964.550

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
27/09/2022
Registro
202103268274

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUIDA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES ATINENTES À VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA UTILIZADAS PARA O COMETIMENTO DE 5 CRIMES CONTRA A MESMA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se verifica a arguida nulidade decorrente de violação ao contraditório, ante a ausência de intimação do Ministério Público para impugnar os embargos de declaração opostos pela defesa. Primeiro, conforme expressamente prevê o art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade que interesse exclusivamente à parte contrária. 2. Ademais, os aclaratórios foram rejeitados e não foram atribuídos efeitos infringentes. Assim, "Não prospera a tese de nulidade da decisão que rejeitou os embargos do art. 619 do CPP, por falta de intimação do Ministério Público para, querendo, impugná-los. O recurso é integrativo e não se presta à reforma do decisum, tampouco para inovar teses de mérito. Somente quando o julgador discernir a possibilidade de concessão de efeitos infringentes há necessidade de manifestação da parte contrária, à luz do princípio do contraditório. Não é possível invalidar ato judicial que não resultou prejuízo ao Parquet" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.488.733/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 21/9/2021.) 3. A instância de origem considerou, de forma devidamente fundamentada, que foram comprovadas todas as elementares dos 5 crimes de estupro. Além da violência física, destacou os pormenores da atuação do acusado para constanger a vítima também mediante grave ameaça, concluindo pela ausência de consentimento para a prática de conjunção carnal e outros atos libidinosos diversos. 4. Somado a esses fundamentos, vale acrescentar que a sentença condenatória, no que foi mantido pelo Tribunal de origem, considerou que o agravante manteve a vítima em cárcere privado durante o período relativo aos 5 crimes de estupro (entre os dias 11 a 15/6/2017), porém aplicou o princípio da consunção com relação a este, por considerar que a conduta prevista no art. 148, § 1º, inciso I, foi o meio necessário para consumar o delito do art. 213, ambos do Código Penal 5. Nesse contexto, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido.