AgInt no AREsp 1.847.958

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PROGRAMA HABITACIONAL. CONVOCAÇÃO. PRETERIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO. RELATIVIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. A revisão do entendimento do aresto recorrido no tocante à ausência de prova da preterição na convocação da candidata (agravante) para o programa habitacional, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 3. Esta Corte já decidiu no sentido de que "a caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento" (AgRg no REsp 1.194.527/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 04/09/2015). 4. Agravo interno desprovido.