AgRg no RHC 169.550
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 27/09/2022
- Registro
- 202202556545
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, DE PLANO. POSSIBILIDADE. REGIME IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE PREVISTO LEGALMENTE PARA O QUANTUM DE PENA. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO QUE, IN CASU, MOSTRA-SE INÓCUA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O WRIT ORIGINÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, o habeas corpus e o recurso em habeas corpus, cuja pretensão se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2. O tempo de prisão preventiva cumprido pelo Agravante afigura-se inócuo para a alteração do regime inicial, tendo em vista que, no caso, o regime inicial mais gravoso não decorre puramente do quantum da pena aplicada, mas também da presença de circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime). 3. Sendo a questão central deste recurso relativa ao suposto agravamento qualitativo da situação do Réu - em razão de inovação da fundamentação utilizada para se manter o regime inicial mais severo, no julgamento de habeas corpus impetrado pela Defesa como sucedâneo recursal - cumpre refutar a ilegalidade apontada, porque, "[n]os termos da jurisprudência firme desta Corte Superior, não há se falar em reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo, agravar a situação final do condenado." (AgRg no HC n. 717.132/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/06/2022, DJe 13/06/2022.) 4. Agravo regimental desprovido.
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