AgRg no HC 761.370

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME FECHADO. ILEGALIDADE. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à almejada modificação do regime inicial para o semiaberto, esta Corte tem decidido que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto. 2. Na espécie, o réu é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a reprimenda definitiva foi fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão. A apontada reiteração delitiva apresentada pelo Tribunal de origem, a fim de justificar a imposição do modo inicial de cumprimento de pena mais gravoso, não subsiste, diante do teor da Súmula n° 444 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.