AgInt no REsp 1.982.334

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte local dirimiu a controvérsia, relativa à distribuição de royalties ao Município/agravante, à luz de fundamento eminentemente constitucional (julgamento da ADI 4917), cujo exame compete tão somente ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário já interposto nos autos. 3. Agravo interno desprovido.