Lupa Forense

AgRg no RMS 65.180

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
06/10/2022
Registro
202003172021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIO. DECISÃO QUE DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO GOOGLE EM DETERMINADAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte (RMS n. n. 61.302/RJ, DJe 4/9/2020), inexiste ilegalidade na decisão de magistrado que determina somente a identificação de contas vinculadas ao Google (não de conteúdo) que, de alguma forma, pudessem ter algum ponto em comum com os fatos objeto de investigação por crime de homicídio. 2. Agravo regimental não provido.

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