AgRg no REsp 1.976.894
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 29/09/2022
- Registro
- 202103852098
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO COM LASTRO NA HEDIONDEZ DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A fixação do regime inicial fechado mediante fundamentação consubstanciada na natureza hedionda do crime, mostra-se inidônea, contrariando a jurisprudência sedimentada deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.
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