AgRg no AREsp 1.226.420
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 26/09/2022
- Registro
- 201703288420
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ÔNUS IGUALMENTE ATRIBUÍDO À PARTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). 2. "Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF" (AgRg no REsp n. 1.597.699/SC, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2016, DJe 12/9/2016.) 3. O fato de o acórdão ter utilizado validamente da técnica da fundamentação per relationem quanto a determinado capítulo decisório não desincumbe a parte interessada de impugnar todos os fundamentos suficientes e autônomos à manutenção do julgado, pois, in casu, ao adotar o parecer ministerial, o acórdão passa a encampar, como ratio decidendi, a tese então perfilhada, atraindo, a fortiori, a incidência do aludido óbice sumular. 4. Agravo regimental desprovido.
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