Lupa Forense

HC 750.615

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Habeas Corpus
Publicação
26/09/2022
Registro
202201883130

Ementa

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. INEXISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, é imprescindível a indicação de prova da existência do crime e indício suficiente de sua autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. O Juízo de origem atribuiu ao ora paciente a suspeita de lavagem de dinheiro e de organização criminosa apenas por ser ele o responsável por empresa aparentemente de fachada, que teve o número do CNPJ encontrado em bilhete apreendido com preso por tráfico de drogas, sem descrever nenhum fato praticado pelo agente e descrito em lei como infração penal. 3. Ausente o fumus comissi delicti, é de rigor reconhecer a ilegalidade de ato judicial que não contextualiza movimentação suspeita de valores auferidos de forma ilícita e a alegada conexão do postulante com outras pessoas para, reunidos de maneira estruturada e estável, praticar crimes. 4. Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva.

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